Texto da Lei

LEI Nº 9.451, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Altera o art. 4° da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, para incluir universidades e institutos de pesquisa dentre os possíveis beneficiários do Título de Utilidade Pública.

Autores: Vereadores Tatiana Roque, Monica Benicio, Thais Ferreira, Maíra do MST, Rick Azevedo e Salvino Oliveira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para que associações religiosas, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais, bem como universidades e institutos de pesquisa venham a receber o Título de Utilidade Pública, será obrigatório que, em consonância com suas diretrizes, prestem à coletividade em geral e sem discriminação um dos serviços que se relacionam a seguir:

(...)

g) projetos que estejam em harmonia com um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável – ODS, previstos na Resolução A/RES/70/1, de 25 de setembro de 2015, da Organização das Nações Unidas – ONU, ou documento que venha a substituí-lo.

h) ações com foco no valor histórico, cultural e científico da Cidade, bem como que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/15/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	138/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TATIANA ROQUE, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Data de publicação DCM	06/15/2026	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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