Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8042/2023 Data da Lei 08/31/2023


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.042, de 31 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1648, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Zico.



LEI Nº 8.042, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.


Art. 1° Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de fevereiro.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Banda 24 de fevereiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1648/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM 09/01/2023 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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