Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8461/2024 Data da Lei 07/02/2024


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LEI Nº 8.461, DE 2 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2° O ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, como atividade extracurricular, poderá ser ofertado pelas unidades municipais de ensino.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2593/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO DINIZ
Data de publicação DCM 07/03/2024 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Projeto de Lei n° 2593, de 2023.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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