Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7761/2023 Data da Lei 01/11/2023


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LEI Nº 7.761, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 6º da Lei nº 2.743, de 7 de janeiro de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:

"Art. 6° (...)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1136/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHAGAS BOLA
Data de publicação DCM 01/12/2023 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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