Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7089/2021 Data da Lei 10/26/2021


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LEI Nº 7.089, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável por alimentar as informações referentes à programação que ocorrerá nos equipamentos municipais.

Parágrafo único. O Calendário Cultural deverá ser atualizado periodicamente, sempre que houver novos eventos programados ou alterações a serem feitas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura incentivará que a rede privada cultural também faça uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no Município.

Parágrafo único. A responsabilidade das informações de eventos em equipamentos privados é de competência exclusiva de seus organizadores.

Art. 4º O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 101/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Data de publicação DCM 10/27/2021 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 101/2021

LEI Nº 7.089, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. SMAONLINE



   
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