Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7111/2021 Data da Lei 11/05/2021


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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 146/2023

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.111, de 5 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1979, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Tarcísio Motta, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Marcelo Arar, Jorge Felippe, Vera Lins e Teresa Bergher.

LEI Nº 7.111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.


Art. 1º O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.

Art. 2º A transformação de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares deverá obedecer aos requisitos necessários para que se exerça o cargo de Cozinheira Escolar.

Art. 3º A nova remuneração derivada da transposição dos cargos é a que valerá para fins previdenciários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2021.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 1979/2020 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM 11/08/2021 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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