Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6959/2021 Data da Lei 06/23/2021


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.959, de 23 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 32-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcos Braz, Luiz Ramos Filho e Marcelo Arar.

LEI Nº 6.959, DE 23 DE JUNHO DE 2021.


Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Aproveitamento das Baixas de Viaduto.

Parágrafo único. O aproveitamento de viadutos deve ser realizado com respeito à população em situação de rua, nos termos do Decreto Federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 e da Lei nº 6.350 de 04 de maio de 2018, sem que haja expulsão ou remoção compulsória, caso haja ocupação, com garantia de livre acesso à população.

Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Aproveitamento das Baixas de Viaduto:

I - intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas;

II - inserir tais áreas no tecido urbano do Município;

III - democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da cidade, com maior atenção às áreas com maior déficit de opções de lazer;

IV - a promoção do bem-estar social; e

V - a segurança pública.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Aproveitamento das Baixas de Viaduto:

I - a promoção de atividades culturais e esportivas;

II - o incentivo à participação da comunidade do entorno da área nas atividades a serem praticadas;

III - a redução de impactos ao trânsito e à vizinhança; e

IV - a melhor adequação para a ocupação útil do espaço disponível.

Parágrafo único. A promoção de atividades culturais da Política Municipal de Aproveitamento das Baixas de Viaduto far-se-á por meio de editais de seleção pública e em atendimento ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais territorializadas e relacionadas a temas sociais relevantes, conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 6708 de 15 de janeiro de 2020, que estabelece o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro - SIMC e dá outras providências.

Art. 4º As intervenções de que trata essa Lei serão determinadas por estudos técnicos efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo, avaliar os seguintes aspectos:

I - potencialidades de utilização da área;

II - condições de conforto e de segurança aos usuários e aos transeuntes;

III - impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;

IV - adequação da ocupação do local;

V - a sustentabilidade e o impacto das intervenções na temperatura ambiente do local;

VI - a possibilidade do uso das áreas de que trata esta Lei, como locais de apoio a serviços e a programas públicos; e

VII - a utilização do espaço por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, verificando-se a necessidade de criação de infraestrutura física para esses trabalhadores, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 5º As especificações do estudo técnico a que se refere o art. 4º e das atividades que ele deverá estudar constarão do regulamento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 32-A/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 06/24/2021 Página DCM 2 e 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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