Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 27 de novembro de 2018, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 2016, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Babá, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

Inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o Passe Livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares.

Art. 1º O art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro fica acrescido do seguinte inciso:

“Art. 401

(...)

V - alunos de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capita de até dois salários mínimos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 263/2021

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/07/2018

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Proposta de Emenda nº	32/2016
Autoria	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/07/2018	Página DCM	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.