Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.628, de 29 de agosto de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 238 - A de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Rocal, Prof. Célio Lupparelli e Leonel Brizola.
LEI Nº 6.628, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Rocal, Prof. Célio Lupparelli e Leonel Brizola.

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, contratar adolescentes e jovens deste Município.

Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a quinze por cento, sendo considerado percentual superior sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.

§ 1º No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional quantidade inferior a dez e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender ao disposto no caput.

§ 2º As empresas prestadoras de serviços terceirizados que não tiverem preenchido o percentual estabelecido no caput ao tempo de participação de licitação para prestação de serviços à Administração Pública, deverão procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, SMASDH, a fim de absorver a oferta de mão de obra de possíveis jovens aprendizes atendidos por seus programas ou obter documento oficial daquele órgão atestando a consulta e a indisponibilidade de candidatos para anexação aos demais documentos exigidos no processo de licitação.

Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem aprendiz deverá atender às seguintes condições:

I - ter idade maior ou igual a catorze anos e menor ou igual a vinte e quatro anos;

II - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função remunerada;

III - estar cursando o ensino básico em escola pública ou privada.

Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Deverão constar dos editais de licitações públicas do Poder Público Municipal referência expressa a esta Lei e sua condição de item indispensável à contratação.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	238-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM	08/30/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares na forma que menciona e dá outras providências. 5843 2015 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5811 2014 Em Vigor Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5806 2014 Em Vigor Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. 5793 2014 Em Vigor Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras 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Declarado Inconstitucional Total Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências 4954 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. 4945 2008 Em Vigor Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. 4942 2008 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. 4808 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4727 2007 Em Vigor Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4723 2007 Em Vigor Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço. 4718 2007 Em Vigor Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. 4715 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. 4669 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. 4598 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. 4594 2007 Em Vigor Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. 4576 2007 Declarado 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estúdios de piercing. 4336 2006 Declarado Inconstitucional Total Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas. 4318 2006 Declarado Inconstitucional Total Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona. 4257 2005 Declarado Inconstitucional Total Disciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências. 4254 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências. 4187 2005 Revogação Expressa Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4165 2005 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas. 4152 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona. 4135 2005 Em Vigor Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências. 4083 2005 Declarado Inconstitucional Total Define o uso da praça que menciona no Município.

   
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