Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.039, de 31 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1865, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Dá o nome de Monsenhor Mazine (1943 - 2023) a um viaduto inominado, no bairro de Pilares.

Autor: Vereador Marcio Santos.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Viaduto Monsenhor Mazine (1943 - 2023) ao viaduto inominado, conhecido como Viaduto de Pilares, localizado no bairro de Pilares, situado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/01/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1865/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	09/01/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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