Texto da Lei

LEI Nº 8.268, DE 3 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura na Cidade e dá outras providências.

Autores: Vereadores Inaldo Silva, Dr. Marcos Paulo e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Leitura no âmbito da Cidade, com o objetivo de promover a leitura como ferramenta de educação, cultura e lazer.

Art. 2º O programa contemplará atividades para todas as idades e será desenvolvido em parceria com bibliotecas, escolas, organizações não governamentais e demais entidades educacionais e culturais do Município.

Art. 3º Serão promovidos eventos literários, como feiras, exposições, palestras, visando à divulgação da literatura e o intercâmbio entre escritores, editores, leitores e ledores.

Art. 4º As escolas públicas e privadas serão estimuladas a desenvolver projetos de incentivo à leitura, por meio da criação de espaços de leitura, rodas de leitura e encontros com autores.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/04/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2317-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	04/04/2024	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8268 2024 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura na Cidade e dá outras providências. 7551 2022 Em Vigor Altera a Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro. 3950 2005 Declarado Inconstitucional Total Altera dispositivos da Lei nº 3.434, de 10 de setembro de 2002. 3888 2004 Declarado Inconstitucional Total Altera dispositivos da Lei nº 3.087, de 8 de agosto de 2000. 3769 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas municipais. 3439 2002 Declarado Inconstitucional Parcial Altera a redação da Lei nº 1.533 de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de artes-Feirantes e reintegra os artesãos que menciona. 3078 2000 Em Vigor Altera a Lei nº 2393 de 20 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a sinalização do Roteiro Cultural do Município do Rio de Janeiro, tornando bilíngües as placas que menciona. 2734 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente contribuição de 195.000 Ufir à Fundação Lucien Finkelstein e dá outras providências. 2720 1998 Em Vigor Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1276, de 7 de julho de 1988, que dispõe sobre a atuação da Prefeitura nos eventos do Carnaval Carioca. 2646 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente contribuição de 195.000 Ufir à Associação Casa do Pontal e dá outras providências. 2448 1996 Em Vigor Altera a Lei nº 2.052, de 26 de novembro de 1993, que criou o Espaço Turístico e Cultural Rio/Nordeste no Campo de São Cristóvão.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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