Texto da Lei

Dispõe sobre a instalação de baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca e dá outras providências.

Autor: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Serão instaladas baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca para atendimento aos usuários das áreas respectivas.

Art. 2º As baias a serem instaladas deverão atender aos polos de comércio e destinam-se aos consumidores de bens e serviços, como forma de estímulo e incremento ao comércio local.

Art. 3° As baias de que trata o caput desta Lei deverão estar devidamente sinalizadas, com tempo máximo de estacionamento, sendo passível de multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando ocorrer sua infringência.

Art.4º Considera-se área de abrangência do BRT Transcarioca as vias principais ao longo do traçado do BRT, suas transversais e paralelas, com comércio nelas localizado.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1922/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	05/30/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/29/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 77 2005 Revogação Expressa Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados. Leis Ordinárias 6181 2017 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca e dá outras providências. 6063 2016 Revogação Expressa Exclui da contagem do número mínimo de vagas de estacionamento de veículos disponíveis nos empreendimentos comerciais aquelas com utilização diferenciada. 5114 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a necessidade de reservar vagas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, nas áreas reservadas para estacionamento público, denominadas Rio Rotativo, em logradouro público. 1521 1989 Em Vigor Estabelece pontos para estacionamento de veículos, tipo "Kombi" ou "Pick up" a frete, em áreas do logradouro público e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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