![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 77 | 2005 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 6181 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT Transcarioca e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6063 | 2016 | Revogação Expressa | Exclui da contagem do número mínimo de vagas de estacionamento de veículos disponíveis nos empreendimentos comerciais aquelas com utilização diferenciada.
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| 5114 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a necessidade de reservar vagas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, nas áreas reservadas para estacionamento público, denominadas Rio Rotativo, em logradouro público. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1521 | 1989 | Em Vigor | Estabelece pontos para estacionamento de veículos, tipo "Kombi" ou "Pick up" a frete, em áreas do logradouro público e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |