![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7344 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6873 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.
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| 6638 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço, nas funções que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6248 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município do Rio de Janeiro.
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| 5261 | 2011 | Em Vigor | Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5065 | 2009 | Em Vigor | Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso– ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002.
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| 4982 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre remissão e isenção tributárias e sobre remição de foro para o imóvel que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3877 | 2004 | Revogação Expressa | Autoriza o Poder Executivo a isentar a taxa de inscrição nos concursos públicos municipais aos candidatos que sejam doadores de sangue. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3330 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a promover a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos na fo | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2951 | 1999 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.
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| 2620 | 1998 | Declarado Inconstitucional Total | Veda a cobrança de estacionamento em shopping-centers e supermercados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2587 | 1997 | Em Vigor | Concede Isenção Tributária nos casos previstos no art. 61, incisos III e IV, da Lei nº 691/84, concede remissão nos casos que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2563 | 1997 | Revogação por Consolidação | Concede remissão e isenção de créditos do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública relativos aos imóveis edificados danificados pelos temporais, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2529 | 1996 | Em Vigor | Concede isenção, remissão e anistia dos Tributos Municipais à Policlínica Geral do Rio de Janeiro, nas condições que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2345 | 1995 | Em Vigor | Proíbe a cobrança de taxas de estacionamento nos locais que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1955 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1939 | 1992 | Em Vigor | Concede isenção de IPTU para a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASPOM. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1928 | 1992 | Revogação Expressa | Institui isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 87 | 1979 | Em Vigor | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER TIPO, NOS PRÉDIOS E ÁREAS EM QUE SEJAM PROPRIETÁRIAS OU SIMPLES OCUPANTES, AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | ![](/icons/ecblank.gif) |