Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.972, de 23 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 620 de 2010, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da implantação de novos pontos de iluminação nas vias e logradouros públicos municipais, de empregar lâmpadas cujo funcionamento seja com base na utilização da energia solar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado, quando da implantação de novos pontos de iluminação nas vias e logradouros públicos municipais, a empregar lâmpadas cujo funcionamento seja com base na utilização da energia solar.

Parágrafo único. O Poder Público, para concretização dos objetivos estabelecidos no art. 1º desta Lei, poderá utilizar equipamentos dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia elétrica a ser armazenada em baterias adaptadas ou produzidas para esse fim.

Art. 2º O Poder Público providenciará a substituição progressiva de todos os pontos de iluminação existentes nas vias e logradouros públicos do Município, que funcionam por meio da energia elétrica fornecida de modo convencional pela rede de distribuição de energia elétrica, a razão de cinco por cento do total ao ano, de modo que, no prazo máximo de vinte anos, todos os citados pontos de iluminação estejam funcionando com base na utilização de energia solar.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo máximo de seis meses para dar início à implantação do novo sistema de iluminação pública determinado nesta Lei, contado da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2015

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	620/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO CABRAL
Data de publicação DCM	09/24/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	5/6

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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