Texto da Lei

LEI Nº 6.586, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Cria o índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro (ISE).

Art. 2° Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Educação (CRE) a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do índice supracitado.

§ 1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a total segurança / nenhuma violência.

§ 2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela respectiva CRE, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Municipal de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.

Art. 3° O índice citado no art. 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal da Cidade do Rio de Janeiro e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como no sítio virtual da Secretaria Municipal de Educação na Internet.

§ 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Educação, e a nota média geral.

§ 2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias por CRE e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4° A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/30/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	796/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM	05/30/2019	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/30/2019	Página DO	3/4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6653 2019 Em Vigor Dispõe sobre a garantia de divulgação do Mural da Transparência na entrada de cada unidade de ensino da rede pública municipal do Rio de Janeiro, em local visível, e na página oficial da Prefeitura na internet e dá outras providências. 6586 2019 Em Vigor Cria o índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro. 5456 2012 Em Vigor Torna obrigatória a instalação de placas informativas nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências 3145 2000 Em Vigor Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 2088 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a adotar como índice de correção da UNIF, alternativamente, o indexador que menciona. 1374 1989 Em Vigor Dispõe sobre o valor da UNIF – Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro em face da extinção da OTN – Obrigação do Tesouro Nacional e do congelamento relativo de preços e salários estabelecido pela legislação federal.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.