Texto da Lei

LEI Nº 7.797, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica do cargo de professor de ensino fundamental e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O quantitativo total de vagas livres do cargo de Professor I existente na data de publicação desta Lei será acrescido à fixação numérica estabelecida para a categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental – PEF, criado nos termos da Lei Municipal nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Parágrafo único. As vagas livres decorrentes das vacâncias do cargo de Professor I, que ocorrerem após a data de publicação desta Lei, deverão ser remanejadas em acréscimo à fixação numérica da categoria funcional de Professor de Ensino Fundamental – PEF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/21/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1604/2022	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	03/21/2023	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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