Texto da Lei

LEI Nº 7.663, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito.
Autores: Vereadores Veronica Costa, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Vitor Hugo, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tânia Bastos e Chico Alencar.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criada a Campanha Amamentação é um Direito no Município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno.

Art. 2º Serão promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

Art. 3º A campanha ocorrerá com ações de:

I - divulgação de informação em diferentes meios de comunicação e espaços públicos;

II - palestras e eventos sobre o tema; e

III - reunião de especialistas com a comunidade.

Art. 4° É vedado, em estabelecimento público ou privado, proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	895/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR
Data de publicação DCM	11/23/2022	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e dá outras providências. 6570 2019 Em Vigor Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 1992, para destinar percentual mínimo das receitas anuais do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes 6416 2018 Em Vigor Institui o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6339 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. 6131 2017 Em Vigor Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras 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5121 2009 Em Vigor Obriga as salas de cinema, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. 4884 2008 Em Vigor Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública na Cidade do Rio de Janeiro. 4792 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre inserção de textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 4571 2007 Declarado Inconstitucional Total Institui Programa de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, nas comunidades carentes e dá outras providência 4291 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Poder Público Municipal do Rio de Janeiro. 4075 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Avô Municipal” destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização. 4062 2005 Em Vigor Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 3903 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil. 3860 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências. 3652 2003 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o 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