 | Leis Complementares |
| |
|  136 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
| |
| 8652 | 2024 | Em Vigor | Cria a Campanha Permanente de Visibilidade da Pessoa com Deficiência, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 8638 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de ações voltadas à proteção contra a violência física e sexual, capacitação e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e dá outras providências. | |
| 8612 | 2024 | Em Vigor | Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município do Rio de Janeiro. | |
| 8540 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais domiciliados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 8537 | 2024 | Em Vigor | Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o Disque Autismo. | |
| 8445 | 2024 | Em Vigor | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 8434 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a garantia de participação de instituições que trabalhem em prol da pessoa com deficiência – PCD em feiras de eventos na Cidade e dá outras providências. | |
| 8397 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual e dá outras providências. | |
| 8368 | 2024 | Em Vigor | Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município. | |
| 8367 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação com sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional de serviços públicos do Município e dá outras providências. | |
| 8276 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município do Rio de Janeiro. | |
| 8122 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do Município disponibilizar macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes. | |
| 8065 | 2023 | Em Vigor | Equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência – PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, durante as sessões de hemodiálise e dá outras providências. | |
| 8030 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com código QR para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências. | |
| 8023 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, nos termos que especifica, e dá outras providências. | |
| 7986 | 2023 | Em Vigor | Institui o Prêmio Selo Empresa Antenada, que visa o reconhecimento às iniciativas empresariais que adotem políticas e/ou processos inovadores que invistam em diversidade e inclusão das pessoas com deficiência. | |
| 7943 | 2023 | Em Vigor | Estabelece a Campanha Permanente de Promoção e Difusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Combate ao Capacitismo, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências | |
| 7919 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a cobrança de ingressos para pessoas com deficiência em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
| |
| 7886 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira. | |
| 7757 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 7728 | 2022 | Em Vigor | Institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais e dá outras providências. | |
| 7726 | 2022 | Em Vigor | Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. | |
| 7670 | 2022 | Em Vigor | Estabelece as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, e dá outras providências. | |
| 7605 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos espaços culturais disponibilizarem cadeiras de rodas para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma que menciona. | |
| 7585 | 2022 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências. | |
| 7558 | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). | |
| 7517 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7476 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação do Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nos acessos aos sanitários e outros lugares públicos e privados no âmbito do Município.
| |
| 7398 | 2022 | Em Vigor | Garante a disponibilização de cadeira Julietti em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. | |
| 7208 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no Município, na forma que menciona. | |
| 7205 | 2021 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo. | |
| 7172 | 2021 | Em Vigor | Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro. | |
| 7161 | 2021 | Em Vigor | Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | |
| 7126 | 2021 | Em Vigor | Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. | |
| 7109 | 2021 | Em Vigor | Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências. | |
| 7077 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | |
| 6825 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre acessibilidade nos sítios da internet no Município do Rio de Janeiro | |
| 6762 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências | |
| 6727 | 2020 | Em Vigor | Institui no âmbito do município o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiência física e/ou mental ou de distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências | |
| 6684 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a oferta de equipamentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6681 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de equipamentos e brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. | |
| 6632 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de LIBRAS e dá outras providências. | |
| 6574 | 2019 | Em Vigor | Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência. | |
| 6484 | 2019 | Em Vigor | Determina a estruturação de grupos multidisciplinares, em apoio a Pessoas com Deficiência - PCD, nas praias do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6167 | 2017 | Em Vigor | Torna obrigatória a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção - cadeirantes - na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 6132 | 2017 | Em Vigor | Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos. | |
| 6101 | 2016 | Em Vigor | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências | |
| 6061 | 2016 | Em Vigor | Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, no âmbito da estratégia de saúde da família do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5837 | 2015 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências. | |
| 5760 | 2014 | Em Vigor | Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso. | |
| 5749 | 2014 | Em Vigor | Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | |
| 5726 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências. | |
| 5706 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
| |
| 5663 | 2013 | Em Vigor | Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5554 | 2013 | Em Vigor | Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. | |
| 5450 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou cabines de roupas das lojas de vestuário localizadas no Município do Rio de Janeiro à necessidade dos portadores de necessidades especiais - cadeirantes. | |
| 5447 | 2012 | Em Vigor | Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental. | |
| 5431 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer nos locais que menciona e dá outras providências | |
| 5042 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braille | |
| 4726 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao lazer. | |
| 4709 | 2007 | Declarado Inconstitucional Parcial | Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. | |
| 4689 | 2007 | Em Vigor | Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4614 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o treinamento de servidores para o trato com pessoas com deficiência | |
| 4454 | 2006 | Em Vigor | Cria o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas e dá outras providências. | |
| 4373 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Transporte Especial para Deficientes Físicos que dependem de tratamento contínuo nas Unidades Públicas de Saúde e credenciadas pelo Poder Público e dá outras providências. | |
| 4353 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas repartições públicas do Município. | |
| 4238 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências. | |
| 4154 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação de albergues especiais para atendimento a pessoas portadoras de deficiência. | |
| 4116 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. | |
| 4098 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas portadoras de transtornos psíquicos no âmbito do Município e dá outras providências | |
| 4052 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4045 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile em todo serviço de informação no Município do Rio de Janeiro. | |
| 3524 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Assegura a presença de acompanhante de pessoas portadoras de deficiência internadas em enfermarias de hospitais públicos da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. | |
| 3461 | 2002 | Em Vigor | Torna obrigatório o uso de Braille na situação que menciona | |
| 3311 | 2001 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências | |
| 3218 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Concede aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento da tarifa do transporte para acesso ao Morro do Pão de Açúcar. | |
| 3042 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas. | |
| 2859 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de deficiência. | |
| 2816 | 1999 | Em Vigor |
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Município. | |
| 2742 | 1999 | Em Vigor | Acrescenta parágrafo único ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984, que dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. | |
| 2661 | 1998 | Em Vigor | Institui o Guia de Serviços para Pessoas Portadoras de Deficiência, dispõe sobre sua distribuição, e dá outras providências. | |
| 2401 | 1996 | Declarado Inconstitucional Parcial | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras. | |
| 2383 | 1995 | Em Vigor | Determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura. | |
| 2361 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administrada pelo Município. | |
| 2328 | 1995 | Em Vigor | Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados.
| |
| 2315 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em Braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
| |
| 2304 | 1995 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal à Sociedade Pestalozzi do Brasil, e dá outras providências. | |
| 2057 | 1993 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência define critérios para a classificação e concurso público e dá outras providências. | |
| 1713 | 1991 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Defesa do Deficiente Físico e dá outras providências. | |
| 1667 | 1991 | Em Vigor | Determina que os deficientes físicos ocupem os primeiros lugares nas filas de todos os estabelecimentos públicos e particulares localizados no Município. | |
| 1074 | 1987 | Em Vigor | Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos e ou deficientes visuais, e dá outras providências. | |
| 968 | 1987 | Em Vigor | Determina a concessão de passes, pelo Poder Executivo Municipal, aos deficientes físicos e aos aposentados nos meios de transporte da Companhia de Transportes Coletivos. | |
| 950 | 1986 | Em Vigor | Cria o Programa de Integração Deficiente Físico-Empresa. | |
| 636 | 1984 | Em Vigor | Determina a realização de censo dos deficientes residentes no Município. | |
| 276 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a permitir que os coletivos possam parar fora dos pontos estabelecidos desde que sejam solicitados por deficiente físico. | |
| 230 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a realizar, no "Ano Internacional da Pessoa Deficiente" - 1981, três Feiras de Auxílio aos Paraplégicos do Município e dá outras providências. | |
| 178 | 1980 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficientes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências. | |