Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8967/2025 Data da Lei 07/08/2025


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LEI Nº 8.967, DE 8 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Programa de Formatura Escolar, destinado a organizar e promover celebrações de formatura para todos os alunos que concluírem o ensino fundamental nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa tem como objetivos:

I - reconhecer e celebrar a conclusão do ensino fundamental por todos os estudantes da rede municipal de ensino;

II - valorizar a educação pública e a trajetória escolar dos alunos;

III - promover um ambiente de integração entre estudantes, famílias e a comunidade escolar; e

IV - estimular a continuidade dos estudos e o engajamento com o ambiente educacional.

Art. 3º O programa oferecerá suporte para a organização das cerimônias, que incluirá:

I - apoio técnico e logístico para a realização dos eventos;

II - material básico para a celebração, como decoração, certificados simbólicos e outros itens; e

III - incentivo à formação de comissões escolares para o planejamento das formaturas.

Art. 4º A organização das cerimônias ficará sob a responsabilidade das unidades escolares, por meio de comissões de formatura compostas por:

I - estudantes concluintes;

II - representantes da gestão escolar;

III - docentes e demais funcionários; e

IV - membros da comunidade escolar.

Parágrafo único. As comissões atuarão de forma voluntária, respeitando os princípios de diversidade, inclusão e participação democrática.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por regulamentar o programa e poderá:

I - estabelecer diretrizes para a realização das formaturas;

II - firmar parcerias com instituições públicas e privadas para complementar os recursos necessários; e

III - garantir que a execução respeite a autonomia das escolas e os princípios da gestão democrática.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do programa poderão ser custeadas por:

I - doações e patrocínios de instituições privadas e da sociedade civil; e

II - colaborações voluntárias de membros da comunidade escolar.

Parágrafo único. O programa deverá priorizar o uso de recursos disponíveis e incentivos externos, promovendo a sustentabilidade financeira das ações.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES
Prefeito



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 3665/2024 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ROCAL
Data de publicação DCM 07/09/2025 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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94672026Em VigorDispõe sobre o Programa Casa Escola da Família Atípica na Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
89672025Em VigorInstitui o Programa de Formatura Escolar dos Alunos do Ensino Fundamental nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
88942025Em VigorDispõe sobre a criação do Programa Clube de Leitura de Literatura Clássica no âmbito das escolas municipais do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
88492025Em VigorCria o programa de alfabetização de jovens e adultos no Município.
86172024Em VigorCria o Programa Semana Cultural Interescolar de Imersão na Vida, Obra e Sermões do Padre Antônio Vieira nas escolas de ensino fundamental do Município.
78142023Em VigorInstitui o Programa Vovô e Vovó na Escola na rede de ensino do Município e dá outras providências.
69812021Em VigorCria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades, na forma que menciona.
66942019Em VigorInstitui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
57182014Declarado Inconstitucional TotalTrata da promoção do uso por jovens das salas de aula e de concerto da Cidade das Artes.
56692013Em VigorDispõe sobre o aproveitamento do espaço físico dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação para atividades diversas nos finais de semana.
48052008Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a implementação do Reforço Escolar da Família–REF, para crianças e adolescentes de 5 a 16 anos, e dá outras providências.
46232007Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Projeto Ajuda Jovem, de auxílio educacional a estudantes com dificuldade de aprendizado, a ser prestado por universitários voluntários.
34682002Em VigorCria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino.
27721999Em VigorAutoriza a construção de quadras de esportes para atender as escolas municipais que não tenham espaço para a prática de educação física, e dá outras providências.
25601997Em VigorCria o projeto Univer-Cidade, de integração do Município com Universidades localizadas em seu território, e dá outras providências.
23591995Em VigorDispõe sobre a Instituição do Banco de Livros Didáticos, e dá outras providências.
20391993Em VigorDispõe sobre as bibliotecas públicas municipais nos termos da Lei Orgânica do Município.
14761989Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca Regional da Barra da Tijuca, na área da XXIV Região Administrativa.
14741989Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca Municipal da Zona Oeste no Bairro de Campo Grande, e dá outras providências.



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