Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9149/2025 Data da Lei 11/18/2025


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LEI Nº 9.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a oferta do curso de manobras de Heimlich, de caráter não obrigatório, aos alunos do nono ano do ensino fundamental II da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

§ 1º O curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.

§ 2º A adesão ao curso será voluntária, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 2º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES
Prefeito


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 473/2025 Mensagem nº
Autoria VEREADORA GIGI CASTILHO
Data de publicação DCM 11/19/2025 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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96222026Em VigorDispõe sobre a promoção da cultura oceânica como atividade extracurricular na rede municipal de ensino e dá outras providências.
91492025Em VigorDispõe sobre a oferta do curso de manobras de Heimlich aos alunos do nono ano do ensino fundamental II na rede municipal de educação no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
83752024Em VigorDispõe sobre a inclusão da atividade de xadrez na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino.
82472024Em VigorDispõe sobre a criação do programa oficinas de reciclagem de papel no âmbito das escolas públicas do Município e dá outras providências.
65582019Em VigorReconhece como atividade extracurricular a prática de Capoeira a ser difundida nas escolas da Rede Municipal
62702017Em VigorCria o Projeto FET – Festival Estudantil de Teatro na rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro e a Comenda Martins Pena e dá outras providências.
32302001Em VigorAutoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino público, nas condições que menciona.
32282001Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre Ensino Religioso Confessional nas escolas da rede pública de ensino do município do Rio de Janeiro.
16171990Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade, nas unidades da rede municipal de ensino público do estabelecimento de uma prática sistemática de valorização do esporte.
15691990Em VigorInstitui o Torneio Interescolar de Festas Juninas nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
511978Em VigorAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS "PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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PROJETO DE LEI Nº 473/2025

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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