Texto da Lei

LEI Nº 5939 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui, no âmbito do Município, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento.

Autor: Vereador Leonel Brizola

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação.

Art. 2º Institui o Selo da Diversidade Sexual, de Raça, Etnia, Gênero e Idade no mercado de trabalho como instrumento de fomento à superação da discriminação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/15/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1579/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM	09/15/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/15/2015	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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