Texto da Lei

LEI Nº 8.101, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres, que residam em áreas verdes da Cidade do Rio de Janeiro, para atuarem na preservação ambiental.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Para fins de implementação do referido programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1862/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	10/04/2023	Página DCM	11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Botafogo e dá outras providências. 1772 1991 Em Vigor Institui a área de preservação ambiental da Ilha do Pinheiro e da outras providências. 1769 1991 Em Vigor Cria a Área de Proteção Ambiental São José no Bairro de Laranjeiras, na IV Região Administrativa - Botafogo, e dá outras providências. 1534 1990 Em Vigor Constitui a região conhecida como Prainha em Área de Proteção Ambiental e dá outras providências. 1483 1989 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mendanha, visando a criação de um parque florestal. 1428 1989 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Município. 1400 1989 Em Vigor Transforma o terreno onde funciona o Jockey Club Brasileiro em Área de Proteção Ambiental. 1390 1989 Em Vigor Cria a Área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências. 1272 1988 Em Vigor Declara área de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, são Conrado e Barra da Tijuca. 1208 1988 Em Vigor Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências. 1206 1988 Em Vigor Cria a área de Proteção Ambiental (APA) da Pedra Branca. 1197 1988 Em Vigor Transforma em área de proteção ambiental os mananciais, os reservatórios de água de abastecimento público e as áreas de entorno dos mesmos situados no Município. 1117 1987 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de herbários públicos nos Parques e Reservas Florestais Do Município e dá outras providências. 495 1984 Em Vigor Transforma o Bairro de Santa Teresa em área de proteção ambiental (APA), e dá outras providências. 472 1983 Em Vigor Dispõe sobre a transformação da reserva biológica do Recreio dos Bandeirantes em parque ecológico, e dá outras providências. 105 1979 Em Vigor INSTITUI o Programa de Proteção do Meio Ambiente - 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