Texto da Lei

LEI Nº 6.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os imóveis objetos de demolição no Município do Rio de Janeiro deverão deter laudo técnico da Subvisa - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses constatando que no local da demolição não há presença de animais, priorizando o bem-estar dos animais da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	823/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR OTONI DE PAULA
Data de publicação DCM	10/02/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/02/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6647 2019 Em Vigor Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 4041 2005 Revogação Expressa Estabelece normas para a demolição de igrejas e templos religiosos de qualquer culto, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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