![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6647 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a demolição de imóveis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4041 | 2005 | Revogação Expressa | Estabelece normas para a demolição de igrejas e templos religiosos de qualquer culto, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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