Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1526/2021 Data da promulgação 12/08/2021
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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 7 de dezembro de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte



DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2022:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2021
Mensagem nº
Data de publicação DCM 12/09/2021Página DCM 2
Data de publicação DO Página DO

Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


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OFÍCIO GP/CGALP Nº 013

OFÍCIO GP/CGALP Nº 016

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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