Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei Complementar nº 225, de 18 de dezembro de 2020 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Jones Moura, Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Cesar Maia, Luciana Novaes, Felipe Michel e João Mendes de Jesus.

Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.

Autores: Vereadores Jones Moura, Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Cesar Maia, Luciana Novaes, Felipe Michel e João Mendes de Jesus.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar uma Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, com a adoção de mecanismo de atendimento à família vítima de violência doméstica, por meio da atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a Ronda Integral às Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes (RIM-GM), também denominada Patrulha Maria da Penha, que terá como objetivo:

I - apoiar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município do Rio de Janeiro e as unidades de atendimento médico que atenderem as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

II - conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência decididas pelo Poder Judiciário, consistente na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência.

§ 1º Fica definido que a gestão do programa de Ronda Integral às Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar será exercida pela Autarquia GM-Rio, mediante instrumento de cooperação federativa ou convênio, conforme dispuser o regulamento, ressaltando-se que o patrulhamento e as visitas deverão ser feitos preferencialmente por dupla de guardas municipais na qual haja pelo menos uma servidora do sexo feminino.

§ 2º Poderá o Poder Público Municipal, por meio da Autarquia GM-RIO, firmar termo de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública Geral do Estado para apoiar e auxiliar nas medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o fornecimento de botão de pânico e atendimento especializado e exclusivo, acompanhando as vítimas até o Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município do Rio de Janeiro.

§ 3º Quando na presença do guarda municipal ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher ou conduta criminosa ou infração administrativa, deverá efetuar a prisão do infrator, apresentar a ocorrência ao delegado de polícia, registrar os fatos que presenciou, lavrar infração administrativa e, em decorrência de eventual termo de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, auxiliar na execução ou cumprimento das medidas judiciais fixadas pelo Juízo competente, inclusive para auxílio no cumprimento das atribuições protetivas.

Art. 3º O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Art. 4° São diretrizes da Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, com a Estratégia de Saúde da Família, a serem realizadas pelos agentes comunitários de saúde:

I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;

II - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;

III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento da Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica.

Art. 6º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerado e será executado através das seguintes ações:

I - capacitação permanente dos agentes comunitários de saúde envolvidos nas ações;

II - impressão e distribuição de cartilha informativa e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes a serem definidas pelo Executivo Municipal;

III - visitas domiciliares periódicas pelos agentes comunitários de saúde do Município do Rio de Janeiro nos domicílios abrangidos pelo projeto a ser desenvolvido, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;

IV - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro;

V - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência no âmbito doméstico e também empregado contra as mulheres.

Parágrafo único. O projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/2020


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	60/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	12/21/2020	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 225 2020 Em Vigor Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, cria a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. 150 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas. Leis Ordinárias 8484 2024 Em Vigor Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 2023, que garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer 8483 2024 Em Vigor Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.682, de 2023, que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher 8377 2024 Em Vigor Institui a Campanha Permanente Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher contidos no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro 8333 2024 Em Vigor Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. 8330 2024 Em Vigor Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro 8279 2024 Em Vigor Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres. 8255 2024 Em Vigor Institui a Campanha Informativa “Código Sinal Vermelho”, como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras disposições. 8186 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem Consentimento é Violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer na Cidade do Rio de Janeiro, e cria o selo “Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei. 8151 2023 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora. 8080 2023 Em Vigor Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher - OMVM. 7859 2023 Em Vigor Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Município e dá outras providências. 7847 2023 Em Vigor Inclui o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio sobre a violência contra a mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. 7754 2023 Em Vigor Institui o Programa Cartão Mulher Carioca e dá outras providências. 7574 2022 Em Vigor Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências. 7559 2022 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município. 7474 2022 Em Vigor Dispõe sobre procedimentos e criação, no Município, de rede de apoio à mulher vítima de violência com adoção de medidas institucionais. 7430 2022 Em Vigor Institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher e dá outras providências. 7331 2022 Em Vigor Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 7292 2022 Em Vigor Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres na Cidade do Rio de Janeiro. 7291 2022 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. 7110 2021 Em Vigor Institui o Programa Geração de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Cidade do Rio de Janeiro. 7052 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 7021 2021 Em Vigor Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. 6957 2021 Em Vigor Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica 6925 2021 Em Vigor Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19 e dá outras providências. 6835 2020 Em Vigor Dispõe sobre a comunicação de casos de violência doméstica e maus-tratos por parte de condomínios residenciais e congêneres, e dá outras providências. 6817 2020 Em Vigor Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências. 6808 2020 Em Vigor Cria o Vale Táxi Gestante e dá outras providências. 6792 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6612 2019 Em Vigor Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais. 6571 2019 Em Vigor Dispõe sobre o uso de espaços públicos para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher no Município do Rio de Janeiro. 6513 2019 Em Vigor Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro conteúdos sobre a Lei Federal n°11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). 6427 2018 Em Vigor Institui o programa Maria da Penha vai à escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar. 6394 2018 Em Vigor Cria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências. 5963 2015 Em Vigor Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos. 5872 2015 Em Vigor Assegura a todos os bebês o direito de serem amamentados em qualquer lugar da Cidade do Rio de Janeiro. 5810 2014 Em Vigor Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município e dá outras providências. 5733 2014 Declarado Inconstitucional Total Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento e atendimento a mulher vítima de violência no âmbito do Município. 4968 2008 Em Vigor Institui o Sistema “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política. 3460 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir Casas de Acolhida destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abusos sexuais, e dá outras providências. 2967 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação do serviço "Disque Mulher Cidadã", no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1863 1992 Em Vigor Fixa o valor da pensão instituída pela lei nº 746 de 8 de outubro de 1985, em favor de Dirce Grandino de Oliveira (cantora Dircinha Batista), e dá outras providências. 1810 1991 Em Vigor Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências. 1731 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a transferir à Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes a pensão atribuída ao ex-Senador Luís Carlos Prestes. 1584 1990 Em Vigor Concede pensão especial, mensal, no caso que menciona. 45 1977 Em Vigor E S T A B E L E C E providências para a utilização da mão-de-obra feminina na conservação de praças, parques e jardins públicos da Cidade do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.