![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 222 | 2020 | Em Vigor | Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 206 | 2019 | Em Vigor | Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7287 | 2022 | Em Vigor | Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6953 | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6944 | 2021 | Em Vigor | Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6858 | 2021 | Em Vigor | Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6848 | 2021 | Em Vigor | Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6720 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6549 | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6443 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o transporte turístico. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6364 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6005 | 2015 | Em Vigor | Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5002 | 2009 | Em Vigor |
Dispõe sobre a criação do Táxi Turismo e dá outras providências.
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| 4258 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4157 | 2005 | Em Vigor | Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
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| 3429 | 2002 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1302 | 1988 | Em Vigor | Estende a todo o Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 792 | 1985 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 144 | 1979 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO "E" N. 3.966/70. | ![](/icons/ecblank.gif) |