| Leis Ordinárias |
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| 8551 | 2024 | Vacatio Legis | Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches do Município do Rio de Janeiro. | |
| 7269 | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7139 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e dá outras providências. | |
| 6940 | 2021 | Em Vigor | Institui o mês de agosto como mês de incentivo ao trabalho voluntário no Município e dá outras providências. | |
| 6938 | 2021 | Em Vigor | Cria a campanha permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro no transporte público carioca. | |
| 6892 | 2021 | Em Vigor | Cria a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir), e dá outras providências. | |
| 6269 | 2017 | Em Vigor | Define o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca. | |
| 6113 | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos de parada de ônibus, denominados Pontos do Conhecimento. | |
| 5963 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos.
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| 5924 | 2015 | Declarado Inconstitucional Parcial | Estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. | |
| 5097 | 2009 | Em Vigor | Institui a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências. | |
| 3099 | 2000 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a implementar campanha publicitária na forma que menciona e dá outras providências. | |
| 2422 | 1996 | Em Vigor | Dispõe sobre a fixação do número do telefone "Disque Denúncia" nos vidros traseiros dos ônibus do Município do Rio de Janeiro. | |
| 2325 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. | |
| 1628 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Placas Educativas, alusivas à conservação da limpeza pública nas áreas de acesso e locais turísticos no Município do Rio de Janeiro. | |
| 1552 | 1990 | Em Vigor | Aplica aos estabelecimentos de ensino a obrigatoriedade de cartaz antifumo na forma da Lei nº 1143/87 de 22 de dezembro de 1987. | |
| 594 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso de livros didáticos nas unidades de rede municipal de ensino público. | |