Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.604, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1.168, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Rosa Fernandes.
LEI Nº 6.604, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

Estabelece o Santuário de Nossa Senhora de Fátima - Capela das Aparições, única réplica no mundo, como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Felipe Michel e Rosa Fernandes

Art. 1º Fica estabelecida como zona de interesse religioso, turístico e cultural, a área em que está construído o Santuário de Nossa Senhora de Fátima – Capela das Aparições, de acordo com o mapa no Anexo Único.

Parágrafo único. Nesta área, somente poderão se desenvolver atividades exclusivamente de interesse religioso, turístico e cultural.

Art. 2º Fica estabelecido que essa área, que compreende o PAP: 309 II 6/PAA 12.476, e situada entre as avenidas Advogado Alfredo Baltazar da Silveira, Genaro de Carvalho, Guinard, Rua Odilon Duarte Braga e Joaquim José Couto – Recreio dos Bandeirantes, com uma área total de 14.151,90 m², é destinada ao uso do santuário, com todas as suas edificações existentes e futuras para melhor acolher os fiéis, peregrinos e visitantes do santuário.

Art. 3º O santuário disporá de todos os meios para a sua manutenção e realização de sua missão religiosa, turística e cultural, contando com receitas próprias, tanto das celebrações quanto de atividades acessórias de apoio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/04/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1168/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	06/04/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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