![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7778 | 2023 | Em Vigor | Estabelece a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6604 | 2019 | Em Vigor | Estabelece o Santuário de Nossa Senhora de Fátima - Capela das Aparições, única réplica no mundo, como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5978 | 2015 | Em Vigor | Institui Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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