Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7174/2021 Data da Lei 12/02/2021


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REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.174, de 2 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1982, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

LEI Nº 7.174, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.



Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, podendo os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizarem esta denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto:

I - à adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - ao aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis, quando necessário;

III - à instalação de sinalização vertical com indicação do Polo;

IV - à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas;

V - à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021.





Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Revogação por Consolidação

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Projeto de Lei nº 1982/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 12/03/2021 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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85712024Em VigorInclui a Rua Antônio Austregésilo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei n° 7.498, de 2022.
84192024Em VigorInclui as Ruas Sara, Orestes, Capiberibe e João Cardoso, localizadas no Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022.
83962024Em VigorInclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022.
83512024Em VigorInclui a Praça Soldado José dos Anjos, no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022.
83102024Em VigorDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Fazenda Botafogo, na Rua Pedro Jório.
82482024Em VigorInclui a Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da Cidade na Lei n° 7.498/2022.
82102023Em VigorInclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
82072023Em VigorInclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
81812023Em VigorInclui a Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer na Lei nº 7.498/2022.
81542023Em VigorInclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
81522023Em VigorInclui a Praça do Parque União - Maré como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
81402023Em VigorInclui o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans no bairro de Cordovil como Polo Gastronômico e Cultural na Lei nº 7.498/2022.
81212023Em VigorInclui parte da extensão da Rua 2 de Fevereiro, localizada no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
81182023Em VigorInclui a Rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
80502023Em VigorInclui a Praça Herculano Pena no bairro de Cavalcante como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
80282023Em VigorInclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água - Padre Miguel como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
80272023Em VigorInclui a Praça da Bandeira como Polo Gastronômico e Comercial na Lei nº 7.498/2022.
80212023Em VigorInclui o Polo Gastronômico e Cultural do Bairro do Catete na Lei nº 7.498, de 2022
80202023Em VigorInclui Padre Miguel como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
79852023Em VigorInclui a Praça do Viseu, no bairro da Vila da Penha como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer na Lei nº 7.498/2022.
79492023Em VigorInclui o Riachuelo como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022.
78572023Em VigorAltera dispositivo da Lei nº 7.498, de 2022, e reconhece como Baixo Ipanema o entorno da Praça General Osório.
78412023Em VigorInclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
78162023Em VigorInclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e Cultural na Lei nº 7.498/2022.
77952023Em VigorInclui a Avenida Isabel Domingues na Gardênia Azul como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
77162022Em VigorInclui o Quarteirão Eduardo Gallotti, como Polo Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022.
74982022Em VigorDispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
72032021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro de Vila Kosmos e dá outras providências.
72012021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Praça Anhangá, no Bairro de Brás de Pina, e dá outras providências.
71942021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Camorim e dá outras providências.
71742021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4, e dá outras providências.
71692021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro da Vila Kennedy e dá outras providências.
71562021Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro Campo Grande.
71342021Revogação por ConsolidaçãoCria o Polo Gastronômico Dona Moreninha no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro nos logradouros do Bairro da Tijuca que especifica, e dá outras providências.
71332021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois e dá outras providências.
71322021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro de Higienópolis e dá outras providências.
71312021Revogação por ConsolidaçãoCria o Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do Bairro da Abolição e dá outras providências.
70942021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna e dá outras providências.
69922021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, e dá outras providências.
69742021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro Cachambi, e dá outras providências.
69362021Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no Bairro do Leblon.
68852021Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do Bairro de Irajá e dá outras providências.
68322020Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro de Marechal Hermes.

68282020Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, na região da cidade conhecida como Praça Guilherme da Silveira, no Bairro de Bangu e dá outras providências.
68272020Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.
68002020Revogação por ConsolidaçãoAltera a Lei nº 5.914, de 2015, que reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no Bairro de Botafogo.
67282020Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro, na Praia do Recôncavo, no Bairro de Sepetiba e dá outras providências
67192020Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural no Bairro de Benfica e dá outras providências.
66882019Revogação por ConsolidaçãoConsidera Polo Gastronômico e Cultural o trecho compreendido entre a Praça Saiqui, Rua das Camélias, Rua das Dálias, Rua das Rosas, Estrada Intendente Magalhães, Rua Luiz Beltrão e Praça do Valqueire, no Bairro de Vila Valqueire e dispõe sobre sua implantação.
66702019Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do Bairro da Penha e dá outras providências.
65852019Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, e dá outras providências.
65732019Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do Bairro de Madureira e dá outras providências.
65572019Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Praia da Bica, na Ilha do Governador
65392019Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, na região da cidade conhecida como Largo da Igreja, no Bairro de Bangu, e dá outras providências
65012019Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Jabour e dá outras providências
64872019Revogação por ConsolidaçãoCria o Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro da Tijuca e dá outras providências.
64362018Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe, e dá outras providências.
64082018Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de um Polo Gastronômico no Bairro de Vargem Grande.
63832018Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do bairro da Vila da Penha e dá outras providências
63772018Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural de Olaria e dá outras providências
63762018Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.
62592017Revogação por ConsolidaçãoCria o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande.
62222017Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a criação do Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier e dá outras providências.
61722017Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro na região da cidade conhecida como Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras providências.
61602017Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do polo gastronômico no sub-bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, e dá outras providências.
61492017Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, e dá outras providências.
60412015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências.
60382015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim na forma que menciona e dá outras providências.
59142015Revogação por ConsolidaçãoReconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.
59102015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências.
58982015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.
58942015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências.
58902015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.
58872015Revogação por ConsolidaçãoConsidera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação.
58852015Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.
57542014Revogação por ConsolidaçãoConsidera polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.
56902014Revogação por ConsolidaçãoConsidera polo gastronômico, comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.
56492013Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
55672013Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do Bairro Anil – Jacarepaguá.
54402012Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG
53632012Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a Implantação do Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências.
52982011Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Recreativo do Méier.
50842009Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Pedra de Guaratiba e dá outras providências.
50832009Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural da Ilha de Guaratiba e dá outras providências
50172009Revogação por ConsolidaçãoDispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Barra de Guaratiba e dá outras providências.
48672008Revogação por ConsolidaçãoCria o Corredor Gastronômico e Cultural dos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa.
48602008Revogação por ConsolidaçãoCria o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo e dá outras providências.
46472007Revogação por ConsolidaçãoCria o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea.
45252007Revogação por ConsolidaçãoCria o Pólo Gastronômico e Cultural da Lagoa.
42172005Revogação por Consolidação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo Gastronômico e Cultural do Centro Antigo e dá outras providências.
25331996Revogação por ConsolidaçãoCria o Espaço Turístico e Cultural Praça Onze, fixa cronograma para apresentação de espetáculos circenses e musicais no local, regulamenta as atividades do Terreirão do samba e dá outras providências.



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