Texto da Lei

LEI Nº 7.047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Prorroga o prazo para concessão do benefício previsto no Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007, aos imóveis de interesse histórico e cultural no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Pedro Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis que se encontram na vigência de benefícios de que trata o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, terão os prazos dos benefícios prorrogados até o final da decretação de situação de emergência no Município, em função da pandemia.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de que trata o caput será de um ano a partir da publicação do fim da decretação da situação de emergência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	418-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PEDRO DUARTE
Data de publicação DCM	09/24/2021	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7047 2021 Em Vigor Prorroga o prazo para concessão do benefício previsto no Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007, aos imóveis de interesse histórico e cultural no Município do Rio de Janeiro. 4767 2008 Revogação por Consolidação Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei n.º 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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