Texto da Lei

LEI Nº 8.267, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Altera o art. 7º da Lei nº 5.695, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 7º da Lei nº 5.695, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O sistema de cotas previsto nesta Lei vigorará por vinte anos, cabendo ao Poder Executivo promover o acompanhamento permanente dos seus resultados.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2797, de 2024	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	03/27/2024	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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