Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.603, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 798, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.
LEI Nº 6.603, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Leonel Brizola

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/04/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	798/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM	06/04/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8371 2024 Em Vigor Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas municipais. 8311 2024 Em Vigor Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.918, de 2021, que Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro. 7920 2023 Em Vigor Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. 7016 2021 Em Vigor Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 6603 2019 Em Vigor Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5938 2015 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 5568 2013 Em Vigor Institui a Campanha Permanente "Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências. 5416 2012 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a pais e professores da Cidade do Rio de Janeiro sobre as características do transtorno do déficit de atenção –TDA. 4359 2006 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a realização anual de avaliação clínica oftalmológica e otorrinolaringológica para os alunos das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. 4251 2005 Em Vigor Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 4122 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a realizar nas escolas públicas do Município através de equipe multidisciplinar diagnóstico de dislexia, e dá outras providências. 4002 2005 Declarado Inconstitucional Total Cria o programa de Prevenção ao Diabete e a Anemia Infantil na rede de ensino público e dá outras providências. 3275 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 2303 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames oftalmológico, otorrinolaringológico e odontológico em alunos matriculados na rede pública de ensino, institui cartão de acompanhamento, e dá outras providências. 72 1978 Em Vigor AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A PROMOVER NAS ESCOLAS MUNICIPAIS A CONSTRUÇÃO DE HORTAS, NAS ÁREAS LIVRES.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.