Texto da Lei

LEI Nº 6.261 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)
(...)
III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
IV – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo único. Os tributos referidos no inciso I, item 2, e nos incisos III e IV são objeto de leis especiais. (NR)”

Art. 2º Os arts. 4º, § 1º; 5º e 6º da Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)
§ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes de que trata o § 1º do art. 5º.
(...) (NR)

Art. 5º Fica instituída a responsabilidade tributária da Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica pela cobrança e recolhimento da COSIP.
§ 1º A Concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas.
§ 2º Subsistindo a falta de pagamento da fatura mensal de energia elétrica após a repetição da cobrança de que trata o § 2º do art. 4º, o dever de adimplemento da COSIP recairá exclusivamente sobre o titular da unidade consumidora, de acordo com o cadastro da Concessionária Distribuidora de Energia Elétrica.
§ 3º Havendo pagamento, a qualquer tempo, da fatura mensal de energia elétrica, a Concessionária deverá promover o recolhimento da COSIP.
§ 4º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar primeiro no débito da COSIP.
§ 5º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a Concessionária deixar de cobrar na fatura de energia elétrica, fora dos casos previstos na legislação, a COSIP.
§ 6º O prazo de recolhimento da COSIP será fixado em ato do Poder Executivo. (NR)

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da COSIP nos casos de inadimplência do sujeito passivo.
§ 1º Aos créditos constituídos nos termos deste artigo, aplicar-se-ão:
I – a atualização monetária e os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária do Município;
II – as normas processuais vigentes para a exigibilidade dos demais créditos da Fazenda Municipal, conforme dispuser o Regulamento.
§ 2º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, também será aplicável à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica multa de ofício sobre o valor da COSIP não paga, nos seguintes percentuais:
a) cinquenta por cento, quando a Contribuição deixar de ser cobrada na fatura, fora dos casos previstos na legislação;
b) duzentos e cinquenta por cento, na falta ou insuficiência de repasse da Contribuição ao Município, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica. (NR)”

Art. 3º Fica incluído na Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009, o art. 6º-A com a seguinte redação:

“Art. 6º-A Mediante intimação escrita, todas as pessoas que dispuserem de informações que interessem ao cumprimento da obrigação tributária de que trata esta Lei deverão prestar declaração à Secretaria Municipal de Fazenda.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o item 3 do inciso I do art. 2º da Lei nº 691, de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2057/2016	Mensagem nº	167/2016
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/17/2017	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/16/2017	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 9 1991 Em Vigor ALTERA OS ARTS. 19 E 25 E SEUS § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/91, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 4 1991 Em Vigor INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Leis Ordinárias 8104 2023 Em Vigor Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. 7567 2022 Em Vigor Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022. 6615 2019 Em Vigor Altera a Lei nº 2.687, de 1998, e dá outras providências. 6311 2017 Em Vigor Altera a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. 6310 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 6307 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. 6261 2017 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e a Lei nº 5.132, de 17 de dezembro de 2009. 6015 2015 Em Vigor Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010. 5132 2009 Em Vigor Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. 3898 2005 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona. 3763 2004 Em Vigor Altera as disposições que menciona, da Lei n.º 1.364, de 19 de dezembro de 1988, pertinentes à Taxa de Inspeção Sanitária, e dá nova redação à Tabela XVIII da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984. 2956 1999 Revogação por Consolidação Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2880 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências. 2709 1998 Em Vigor Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei Nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela. 2686 1998 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o pagamento, com redução, de acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências. 2666 1998 Revogação por Consolidação Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes. 2536 1997 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências. 1647 1990 Em Vigor Altera as Leis números 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências. 1369 1988 Revogação Expressa Institui o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, nos casos que menciona, e dá outras providências. 1363 1988 Em Vigor Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências. 1134 1987 Em Vigor Altera a Lei nº 1046, de 31 de agosto de 1987. 942 1986 Revogação por Consolidação Altera a tabela XII - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 182 1980 Revogação Tácita Institui a Taxa de Coleta do Lixo do Rio de Janeiro e dá outras providências. 126 1979 Em Vigor MODIFICA O Decreto-Lei nº 6, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.