Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.699, de 2 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 260-A, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

Dispõe sobre a reserva de percentual de imóveis dos programas habitacionais do Município para pessoas em situação de rua.
Autora: Vereadora Luciana Novaes.

Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de imóveis cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, que integram os programas habitacionais situados no Município do Rio de Janeiro, especificamente, para as pessoas em situação de rua que estejam sendo assistidas por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em suas divulgações do programa e dos empreendimentos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	260-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	01/03/2020	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 191 2018 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências Leis Ordinárias 7029 2021 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade no atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias vítimas de desabamentos. 6699 2020 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de percentual de imóveis dos programas habitacionais do Município para pessoas em situação de rua. 6614 2019 Em Vigor Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. 6011 2015 Declarado Inconstitucional Total Institui a obrigatoriedade de gasto em programas habitacionais para servidores com baixa renda. 5991 2015 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro. 4871 2008 Em Vigor Cria o Projeto Comunidades Coloridas. 4515 2007 Em Vigor Estabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS. 4019 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Engenho Novo, e dá outras providências. 2117 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material de construção em obras de saneamento básico e dá outras providências. 902 1986 Em Vigor Dispõe sobre a elaboração de plantas arquitetônicas de casas populares e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.