![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 262 | 2023 | Em Vigor | Acrescenta art. 30-A à Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 227 | 2021 | Em Vigor | Altera a Lei Complementar n° 126, de 2013 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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