Texto da Lei

LEI Nº 6.153 DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde.

Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compraram ou contrataram diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde.

Parágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta Lei, no que for devido, dentro do prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	47-A/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	05/02/2017	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/28/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 197 2018 Em Vigor Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal. Leis Ordinárias 6618 2019 Em Vigor Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. 6153 2017 Em Vigor Trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde. 1329 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Agricultura, objetivando a implantação de Projeto de Hortas Comunitárias. 1265 1988 Em Vigor Dispõe sobre o controle da potabilidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro. 1151 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light Serviços de Eletricidade S.A. visando à extinção da taxa comunitária de iluminação. 985 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SUDEPE e/ou com a PESAGRO-RJ, para a implantação de Projeto de Piscicultura no Município do Rio de Janeiro. 141 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS OCUPACIONAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

   
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