Texto da Lei

LEI Nº 7.341 DE 4 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do Município.
Autoras: Vereadoras Thais Ferreira e Monica Benicio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na circunscrição do Município passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes.

Art. 2º As empresas de ônibus devem inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/05/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	685/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO
Data de publicação DCM	05/05/2022	Página DCM	9/10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8103 2023 Em Vigor Determina a prioridade de atendimento no Município do Rio de Janeiro e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia. 8054 2023 Em Vigor Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em veículos de transporte coletivo. 7341 2022 Em Vigor Dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do Município. 6073 2016 Em Vigor Dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona. 3107 2000 Em Vigor Obriga as empresas de ônibus do Município a Reservarem assentos a gestantes, e dá outras providências. 317 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório nos veículos de transportes coletivos a reservar em local privilegiado, assentos em cada lado do veículo para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.