Texto da Lei

LEI Nº 6.351 DE 7 DE MAIO DE 2018.

Institui o Castramóvel, unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município do Rio de Janeiro, o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel Castramóvel para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.

§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em unidade itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município do Rio de Janeiro e procederá à castração e esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais.

§ 2º O Castramóvel deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.

§ 3º Será também objetivo do projeto Castramóvel a sensibilização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.

Art. 2º O projeto Castramóvel será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior número de animais domésticos e da população com baixa renda, bem como a zona rural do Município.

Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura.

Art. 3º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.

§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.

§ 2º A equipe do Castramóvel desenvolverá material informativo e tantas outras ferramentas pedagógicas, visando à sensibilização da população sobre a posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais zoonoses.

§ 3º A unidade móvel Castramóvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis para a realização das palestras.

Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de até sessenta dias a partir de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/08/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	172-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	05/08/2018	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/08/2018	Página DO	3

Observações:

Publicado no D.O. Rio nº 34 de 08/05/2018, pág.3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4457 2006 Em Vigor Altera a Lei n.º 3.352, de 28 de dezembro de 2001. 4327 2006 Em Vigor Determina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências. 4276 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências. 4244 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências. 3879 2004 Revogação Expressa Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro. 3845 2004 Revogação Expressa Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro. 3641 2003 Revogação Expressa Autoriza o 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1995 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências. 2284 1995 Revogação Expressa Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos. 1273 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais. 655 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. 81 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.

   
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