Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.

Autores: Vereadores Vitor Hugo, Carlo Caiado, Celso Costa, Rafael Aloisio Freitas, Vera Lins, Marcio Ribeiro, Rocal, Dr. Rogerio Amorim, Luciano Medeiros e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos afins no Município.

Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.

Art. 2º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos descritos no art. 1° deverão ficar a disposição para fins de checagem das atividades desempenhadas.

Parágrafo único. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins do disposto no caput.

Art. 3º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1º fica limitado ao horário compreendido entre 06h e 21h.

Art. 4º Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei Complementar deverão manter arquivadas as imagens captadas nos últimos três meses para fins de fiscalização.

Art. 5º A não observância das determinações desta Lei Complementar acarretará em multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2021


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	29-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	11/09/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/09/2021	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 236 2021 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências. 164 2016 Em Vigor Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes. 90 2008 Em Vigor Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública. Leis Ordinárias 8570 2024 Em Vigor Dispõe sobre a publicação do Boletim Informativo de Dados sobre Mortes e Lesões Corporais no Sistema de Transporte Público no âmbito do Município. 8538 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar – Disque 911 – Disque 112 – na forma que menciona. 8452 2024 Em Vigor Institui o Moto Encontro – Moto Rio Fest e dá outras providências. 8287 2024 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motoristas e pedestres no Município do Rio de Janeiro. 8017 2023 Em Vigor Fica vedada a discriminação contra crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público, na forma que menciona. 7881 2023 Em Vigor Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências. 7854 2023 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT. 7800 2023 Em Vigor Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções e dá outras providências. 7783 2023 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento rotativo para atender emergências em clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências. 7727 2022 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências. 7649 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. 7602 2022 Em Vigor Dispõe sobre a presença do profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência e dá outras providências. 7479 2022 Em Vigor Dispõe sobre a elaboração do mapa de ruído urbano da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7451 2022 Em Vigor Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7421 2022 Em Vigor Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. 7358 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7355 2022 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de sistema de câmera de ré nos caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. 7295 2022 Em Vigor Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.251, de 2017, na forma que menciona. 7248 2022 Em Vigor Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais no Município do Rio de Janeiro. 7207 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de venda e publicação de livros e transmissão de palestras e vídeos que estimulem o castigo físico a menores de idade. 7196 2021 Em Vigor Torna obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município e dá outras providências. 7173 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. 6950 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia. 6871 2021 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências. 6744 2020 Em Vigor Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6668 2019 Em Vigor Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 6628 2019 Em Vigor Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que prestem serviços de terceirização à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6598 2019 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de cobrança às entidades de ensino público ou privado. 6532 2019 Em Vigor Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. 6485 2019 Em Vigor Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6479 2019 Em Vigor Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6384 2018 Revogação Expressa Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante 6380 2018 Em Vigor Estabelece normas de manutenção e penalidade por depredação das instalações e veículos do BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências 6337 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigação de implantação de equipamento luminoso e sonoro nos ônibus para prestar informações aos passageiros e dá outras providências. 6334 2018 Em Vigor Proíbe a instalação de dispositivos de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro. 6299 2017 Em Vigor Estabelece normas de segurança no BRT – Transporte Rápido por Ônibus e dá outras providências. 6268 2017 Em Vigor Define critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município. 6260 2017 Em Vigor Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde, e dá outras providências. 6258 2017 Em Vigor Trata da proibição da contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública. 6251 2017 Em Vigor Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 6152 2017 Em Vigor Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro. 6145 2017 Em Vigor Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais como água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial. 6086 2016 Em Vigor Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das estações BRTs, terminais de ônibus e no interior dos ônibus e dá outras providências. 6014 2015 Em Vigor Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências. 6006 2015 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. 5968 2015 Em Vigor Dispõe sobre a comercialização de cana-de-açúcar por bares, lanchonetes, ambulantes e similares na forma que menciona e dá outras providências. 5843 2015 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5811 2014 Em Vigor Disciplina o transporte, manutenção e manejo de animais em pet shops que possuem banho e tosa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5806 2014 Em Vigor Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. 5793 2014 Em Vigor Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências. 5747 2014 Em Vigor Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos. 5728 2014 Em Vigor Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5724 2014 Em Vigor Cria a classificação para bares e restaurantes no Município do Rio do Janeiro, estabelecendo critérios de avaliação e dá outras providências. 5672 2013 Em Vigor Concede gratuidade no acesso a banheiros situados em terminais rodoviários para motoristas e trocadores de ônibus. 5628 2013 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores no Aterro do Flamengo, assim consideradas todas as suas dependências, em dias de eventos e dá outras providências. 5581 2013 Em Vigor Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências. 5516 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no Município do Rio de Janeiro. 5511 2012 Declarado Inconstitucional Total Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro. 5497 2012 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. 5415 2012 Em Vigor Proíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro. 5403 2012 Em Vigor Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências 5340 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5290 2011 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 – AP-5 do Município do Rio de Janeiro. 5255 2011 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3d) e dá outras providência. 5093 2009 Em Vigor Proíbe as empresas de desmanches, atuais ferros-velhos no Município do Rio de Janeiro de manterem em estoque ou exposição, peças equipamentos ou acessórios desmontados da estrutura dos veículos que as originaram 5077 2009 Em Vigor Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. 5038 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro a exigência do valor mínimo para compras com o cartão de crédito 5034 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes. 4996 2009 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero “lan house” ou “cyber-cafe” no caso que menciona e dá outras providências 4954 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. 4945 2008 Em Vigor Proíbe a venda ou cessão de informações cadastrais, na forma que menciona. 4942 2008 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências. 4808 2008 Em Vigor Dispõe sobre a criação da Certidão de Uso de Solo para regularização das atividades de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo–GLP no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4727 2007 Em Vigor Dispõe sobre a classificação das academias de ginástica e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4723 2007 Em Vigor Determina a instalação de anteparo higiênico protetor de alimentos em balcões expositores térmicos ou refrigerados em restaurantes, pensões e demais estabelecimentos que comercializem alimentos pelo sistema de auto-serviço. 4718 2007 Em Vigor Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências. 4715 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a execução de obras em vias urbanas. 4669 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina sanções pela não utilização de esterilizadores nos estabelecimentos que menciona. 4598 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de ingresso na Passarela do Samba (Sambódromo) nos dias de ensaio das Escolas de Samba. 4594 2007 Em Vigor Dispõe sobre convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, e Clubes Desportivos, visando o fortalecimento e incentivo à prática de esportes olímpicos e dá outras providências. 4576 2007 Declarado Inconstitucional Total Veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências 4565 2007 Em Vigor Disciplina a venda de fogos de artifício a menores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4563 2007 Em Vigor Proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4537 2007 Em Vigor Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias, e dá outras providências. 4484 2007 Em Vigor Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos transgênicos de qualquer natureza (OGM) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4483 2007 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a veiculação de imagens sacras em desfiles de Escolas de Samba 4459 2007 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar os convênios que menciona e dá outras providências. 4409 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências. 4388 2006 Declarado Inconstitucional Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. 4336 2006 Declarado Inconstitucional Total Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas. 4318 2006 Declarado Inconstitucional Total Proíbe atividades de transporte de valores em local e horário que menciona. 4257 2005 Declarado Inconstitucional Total Disciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências. 4254 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências. 4187 2005 Revogação Expressa Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 4165 2005 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas.

   
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