Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de junho de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2021, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Declara a perda do mandato do Vereador Dr. Jairinho, por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do Vereador JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR, DR. JAIRINHO, sem partido, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Representação nº 1/2021, com fundamento no art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no art. 5º, incisos I, II e IV, e no art. 12, inciso III, da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/2021