Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7029/2021 Data da Lei 09/08/2021


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LEI Nº 7.029, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Deverão ser atendidas prioritariamente pelo Programa Minha Casa, Minha Vida as famílias vítimas de desabamento.

Parágrafo único. Também serão priorizadas conforme o art. 1º as famílias cujos imóveis afetados por desabamento de imóveis vizinhos, e declarados com risco estrutural por laudo da defesa civil, condenados à demolição.

Art. 2º As Secretarias Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Municipal de Urbanismo e Municipal de Infraestrutura e Habitação poderão providenciar o encaminhamento e o cadastro destas pessoas no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1269/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM 09/09/2021 Página DCM 5/6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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1912018Em VigorAutoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências
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70292021Em VigorDispõe sobre a prioridade no atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias vítimas de desabamentos.
66992020Em VigorDispõe sobre a reserva de percentual de imóveis dos programas habitacionais do Município para pessoas em situação de rua.
66142019Em VigorInstitui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.
60112015Declarado Inconstitucional TotalInstitui a obrigatoriedade de gasto em programas habitacionais para servidores com baixa renda.
59912015Em VigorDispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro.
48712008Em VigorCria o Projeto Comunidades Coloridas.
45152007Em VigorEstabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS.
40192005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Engenho Novo, e dá outras providências.
21171994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material de construção em obras de saneamento básico e dá outras providências.
9021986Em VigorDispõe sobre a elaboração de plantas arquitetônicas de casas populares e dá outras providências.



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