| Leis Complementares |
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| 191 | 2018 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências | |
| Leis Ordinárias |
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| 7029 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a prioridade no atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias vítimas de desabamentos. | |
| 6699 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de percentual de imóveis dos programas habitacionais do Município para pessoas em situação de rua. | |
| 6614 | 2019 | Em Vigor | Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências. | |
| 6011 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Institui a obrigatoriedade de gasto em programas habitacionais para servidores com baixa renda. | |
| 5991 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro. | |
| 4871 | 2008 | Em Vigor | Cria o Projeto Comunidades Coloridas. | |
| 4515 | 2007 | Em Vigor | Estabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social — SMHIS. | |
| 4019 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Projeto Rio Cidade no Bairro do Engenho Novo, e dá outras providências. | |
| 2117 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material de construção em obras de saneamento básico e dá outras providências. | |
| 902 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre a elaboração de plantas arquitetônicas de casas populares e dá outras providências. | |