| Leis Ordinárias |
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| 7258 | 2022 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências. | |
| 7034 | 2021 | Em Vigor | Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus - SARS-CoV-2 e dá outras providências. | |
| 6627 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição da queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas no Município do Rio de Janeiro. | |
| 6567 | 2019 | Em Vigor | Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo e dá outras providências. | |
| 3216 | 2001 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas para os infratores que deteriorarem, inutilizarem ou destruírem bens públicos municipais. | |