![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8182 | 2023 | Em Vigor | Cria estímulos para fins de educação e aplicação de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7848 | 2023 | Em Vigor | Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios municipais, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6963 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
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| 6355 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6350 | 2018 | Em Vigor | Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4959 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo Município para a realização de serviços e/ou obras. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3326 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Programa Intersetorial de Atendimento à População de Rua no âmbito do Município, nos termos que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |