Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 30 de julho de 2020, do Projeto de Decreto Legislativo nº 250, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Carlo Caiado e Rocal - Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436, DE 31 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 11ª legislatura (2021 a 2024)
Art. 1º Os Vereadores do Município perceberão no decurso da 11ª Legislatura (2021 a 2024) o subsídio mensal correspondente a setenta e cinco por cento dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/03/2020