Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.698, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 113, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade de forma oculta, e dá outras providências.

Art. 1° Fica proibida a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade – radares, de forma a ocultar sua existência.

Parágrafo único. Não será permitida, em atendimento a vedação firmada no caput, o uso de placas de trânsito e orientação suspensas sobre vias, passarelas, pontes e viadutos.

Art. 2° Serão canceladas as multas emitidas após a data de publicação do presente diploma legal.

Art. 3º A existência de dispositivos eletrônicos deverá ser sinalizada de forma vertical e horizontal a uma distância mínima de duzentos metros de seu local de instalação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Representação de Inconstitucionalidade nº 244/2016

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/01/2014

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	113/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/01/2014	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/24/2014	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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