Texto da Lei

LEI Nº 6.627, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição da queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Renato Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica vedada a queima de pneus ou objetos correlatos em manifestações públicas que possa causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente no Município do Rio de Janeiro, independentemente de expressar a opinião de seus participantes em concordância ou repulsa acerca de determinado assunto.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se manifestação pública toda reunião de pessoas em lugar público a céu aberto.

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se pneu ou pneumático todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos.

Art. 2º O descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei será passível das penalidades previstas na legislação cível e criminal, relativamente aos agrupamentos de pessoas em vias públicas e danos causados a terceiros e ao meio ambiente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/28/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1377/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM	08/28/2019	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/28/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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