![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6751 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19, no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6426 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a regulamentação de depósitos para entidades representativas do comércio ambulante com vista à construção e administração de depósitos para armazenamento de mercadorias dos trabalhadores do comércio ambulante. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5998 | 2015 | Em Vigor | Regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5009 | 2009 | Em Vigor |
Determina a divulgação das condições de venda de produtos alimentícios nas praias.
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| 3034 | 2000 | Em Vigor |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GALERIA DE ARTES PLÁSTICAS AO AR LIVRE, A SER IMPLANTADA NO LARGO DO MARACANÃ, NO INÍCIO DO BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, IX REGIÃO ADMINISTRATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2053 | 1993 | Em Vigor | Obriga o uso de crachá de identificação e autorização a todos os vendedores ambulantes, com ponto fixo ou não. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1876 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1222 | 1988 | Em Vigor | Dispõe sobre o Comércio Ambulante, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 804 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre o comércio ambulante com o uso de barracas nas areias das praias do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 523 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio ambulante nas praias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 272 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a implantar quiosques nas principais praças do Município do Rio de Janeiro para venda de flores e opcional venda de ingressos dos eventos esportivos e culturais de repercussão. | ![](/icons/ecblank.gif) |