Texto da Lei

LEI Nº 6.748, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI RA – Jacarepaguá, declarada como Área de Especial Interesse Social – AEIS, pela Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles definidos conforme os Anexos I e II desta Lei, nos termos do que dispõe o art. 205. da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, bem como à produção habitacional de interesse social, estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70. da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Na área correspondente à poligonal 3, descrita no Anexo I desta Lei, limítrofe à favela Rio das Pedras e à Av. Engenheiro Souza Filho, o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.

Art. 4° A área correspondente à poligonal 4, descrita no Anexo I desta Lei, fica excluída dos efeitos da Lei nº 5.359, de 29 de dezembro de 2011 e o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 1981.

Art. 5º Nas áreas correspondentes às poligonais 5 e 6, descritas no Anexo I desta Lei, limítrofes à favela Rio das Pedras, o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 1981.

Art. 6º As construções nas áreas descritas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei ficam condicionadas ao que dispõe a legislação em vigor quanto à urbanização de logradouros, com a implantação dos projetos pertinentes aprovados pelos órgãos competentes, sem prejuízo da implantação da infraestrutura urbana que se fizer necessária.

Art. 7º Para se ter direito aos benefícios urbanísticos desta Lei, serão exigidos, adicionalmente, em pecúnia, nos mesmos percentuais e condições definidas para equipamento escolar, na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, sendo o prazo máximo para a retirada da primeira licença até doze meses contados da data de publicação desta Lei, revertidos os valores para o combate à Covid-19.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2 – XVI R.A. – JACAREPAGUÁ

POLIGONAL 1

Partindo da Av. Souza Filho, na coordenada 7458700N (ponto D1); segue por esta, a sul, até a divisa lateral direita do CIAC Euclides da Cunha (ponto D2); deste ponto, segue por esta, a leste, até a Variante da Estrada de Jacarepaguá (ponto D3); deste ponto, segue por esta, a sul, lado ímpar incluído até a divisa lateral direita do CIEP Lindolpho Collor (ponto D4); deste ponto, segue por esta, a nordeste, até a divisa dos fundos deste lote (ponto D5); deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a cota + 5,00m (ponto D6); deste ponto, segue por esta, a norte, até a divisa dos fundos do Loteamento Rio das Pedras(ponto D7); deste ponto, segue por esta, a norte, até a Estrada de Jacarepaguá (ponto D8); deste ponto, segue por esta, a leste, até a cota + 50,00m (ponto D9); deste ponto, segue por esta, a sudeste, até a divisa lateral direita do Condomínio Floresta da Barra (ponto D10); deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a divisa dos fundos dos lotes do lado par da Estrada de Jacarepaguá (ponto D11); deste ponto, segue por esta, a sudeste até a margem direita do Rio das Pedras(ponto D12); deste ponto, segue por esta, a sudoeste, até a Estrada de Jacarepaguá (ponto D13); deste ponto, segue por esta, a noroeste, lado par incluído, até a Rua Velha (ponto D14); deste ponto, segue por esta, a sudoeste, lado par incluído, por 200m, até a servidão da Vila Particular (ponto D15); deste ponto, segue por esta, a sudeste, até o Rio das Pedras (ponto D16); deste ponto, segue por este, a sudoeste, até a Rua das Margaridas (ponto D17); deste ponto, segue por esta, a noroeste, até coordenada 7458115N, 670379E (ponto D18); deste ponto, segue a nordeste, até o ponto P02, coordenada 7458133N, 670403E; deste ponto segue a norte até o ponto P03, coordenada 7458228N, 670400E; deste ponto segue a nordeste até o ponto P04, coordenada 7458377N, 670611E; deste ponto segue a noroeste até o ponto P05, coordenada 7458385N, 670608E; deste ponto segue a noroeste até a coordenada 7458488N, 670521E (ponto D19); deste ponto, segue a noroeste, até a coordenada 7458700N, 670450E (ponto D20); deste ponto, segue a leste, até a Av. Engenheiro Souza Filho (ponto D1), ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 2

O limite da poligonal tem início no ponto D13, coordenada 7458502.2295N, 671357.5935E, na Estrada de Jacarepaguá, na divisa da escola municipal Claudio Besserman Vianna; segue por esta a noroeste por 98m até o ponto D14, coordenada 7458549.5149N, 671271.8486E, divisa lateral da escola municipal Rio das Pedras na rua Velha; deste ponto, segue a sudoeste por esta até o ponto D15, coordenada 7458413.2894N, 671092.0499E, divisa com o espaço de Desenvolvimento Infantil Professora Emilia Maria Vieira de Oliveira; deste ponto, segue a sudeste até o Rio das Pedras no ponto D16, coordenada 7458309.6698N, 671159.4322E; segue a nordeste por este até o entroncamento com a Estrada de Jacarepaguá no ponto D13, ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 3

Partindo do ponto D1, coordenada 7458700N, 670542.0887E, na Avenida Engenheiro Souza Filho; segue por esta a norte pelo lado par até o ponto E1, coordenada 7459145.7155N, 670655.3737E; segue a oeste até o lado ímpar, no ponto E2, coordenada 7459150.8734N, 670612.3871E; continua a oeste até a cota + 25,00m no ponto E3, coordenada 7459180.8061N, 670494.2364E; segue a noroeste até o ponto E4, coordenada 7459225.1380N, 670441.5135E; segue a noroeste em direção ao alinhamento do Caminho da Tamancaria (PAA 7620), ponto E5, coordenada 7459234.5336N, 670404.2712E; segue por este a sudoeste até o ponto E6, coordenada 7458740.8972N, 670171.5169E; segue a leste até o ponto E7, coordenada 7458706.7925N, 670459.0694E; segue ao sul ao ponto D20, coordenada 7458700.0000N, 670450.0000E; deste ponto segue a leste até o ponto D1, ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 4

Partindo do ponto F1, coordenada 7458116.0478N, 670906.5154E, às margens do Rio das Pedras, segue a sudeste pela divisa do lote 11 do PAL37215 até a divisa frontal deste lote no alinhamento da Avenida Projetada “B” do PAL37215 no ponto F2, coordenada 671048.4083N, 7457945.6829E; segue por este alinhamento a sudoeste até o ponto F3, coordenada 7457883.9855N, 670974.8613E; segue a sudeste pelo alinhamento da Rua Projeta “I” do PAL37215 e seu prolongamento até a divisa dos fundos do lote 16 do PAL37215 no ponto F4, coordenada 7457813.1232N, 671033.4174E; segue a sudoeste por esta até a divisa lateral deste lote no ponto F5, coordenada 7457778.1145N, 670990.8839E; segue por esta a sudeste até a Estrada de Jacarepaguá no ponto F6, coordenada 7457447.3458N, 671265.2350E; segue a nordeste pelo alinhamento da Estrada de Jacarepaguá até a divisa lateral do lote 17 do PAL37215 no ponto F7, coordenada 7457594.6541N, 671415.8965E; segue por esta a noroeste até a divisa dos fundos no ponto F8, coordenada 457897.9673N, 671164.0371E; segue por esta a sudoeste até o alinhamento da Rua Projeta “I” do PAL37215 no ponto F9, coordenada 7457825.8860N, 671076.7400E; segue a noroeste por este até o alinhamento da Avenida Projetada “B” do PAL37215 no ponto F10, coordenada 7457877.9930N, 671034.1341E; segue por este a nordeste até o ponto F11, coordenada 7458078.5806N, 671274.7014E; segue a sudeste pela divisa lateral do lote 12 do PAL37215 e seu prolongamento até o Rio das Pedras no ponto F12 coordenada 7458267.4294N, 671117.4137E; segue por este a sudoeste até o ponto F1, ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 5

Partindo do ponto P01, coordenada 7457653.6114N, 669769.3182E; segue a nordeste até o ponto P02, coordenada 7458133.0201N, 670403.3129E; segue a norte até o ponto P03, coordenada 7458228.4331N, 670400.1362E; segue a nordeste até o ponto P04, coordenada 7458377.5072N, 670611.9874E; segue a noroeste até o ponto P05, coordenada 7458385.5460N, 670608.1960E; segue a noroeste até o ponto P06, coordenada 7458534.4400N, 670383.1600E; segue a oeste pelo alinhamento da Via Projetada “5” do PA10286 até o ponto P07, coordenada 7458580.8560N, 669191.8340E; segue a oeste até o ponto P08, coordenada 7458573.0191N, 669016.5912E; segue a sudoeste até o ponto P09, coordenada 7458325.4060N, 668854.9667E; segue a sul até o ponto P10, coordenada 7458163.5100N, 668848.4960E; segue a sudeste até o ponto P11, coordenada 7458131.7200N, 668870.8260E; segue a sudeste até o ponto P12, coordenada 7457918.3300N, 669546.4160E; segue a sudeste até o ponto P13, coordenada 7457795.6200N, 669665.4160E; segue a sudeste até o ponto P14, coordenada 7457732.5000N, 669683.2560E; segue a sudeste até o ponto P15, coordenada 7457669.5400N, 669736.1860E, segue a sudeste até o ponto P01, ponto inicial desta poligonal.

POLIGONAL 6

Partindo do ponto P16 no Caminho da Tamancaria (PAA7620), coordenada 7458746.3378N, 670137.4918E; segue a leste até o ponto P17, coordenada 7458706.7925N, 670459.0694E; segue a sudoeste até o ponto P18, coordenada 7458617.9620N, 670294.3460E, segue a oeste no alinhamento da Via Projetada “5” do PA10286 até o ponto P19, coordenada 7458656.0133N, 669317.6782E, segue a noroeste até o ponto P20, coordenada 7458856.9720N, 669213.8776E; segue a nordeste até o ponto P21, coordenada 7459216.6826N, 669448.6715E; segue a sudeste até o ponto P22, coordenada 7459110.6110N, 669599.7282E; segue a sudoeste até o ponto P23, coordenada 7458961.0455N, 669510.8114E; segue a sudeste até o ponto P24, coordenada 7458954.1296N, 669520.6604E; segue a nordeste até o ponto P25, coordenada 7459103.6951N, 669609.5771E; a partir deste ponto segue o alinhamento do PAL38841 até encontrar o ponto P16, ponto inicial desta poligonal.

OBS: Coordenadas SAD69.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1418-A/2019	Mensagem nº	124/2019
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/22/2020	Página DCM	2 a 4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/19/2020	Página DO	3/4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Leis Ordinárias 8420 2024 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Bossa da Paz e dá outras providências. 8412 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse público, sob o aspecto econômico e cultural e da criatividade, o evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C. 8409 2024 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o Largo Dondon do Andaraí. 8242 2024 Em Vigor Declara o Condomínio Solar do Henrique Costa, localizado no bairro do Pechincha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 8142 2023 Em Vigor Declara o loteamento Delegado Virgílio Filho, no bairro de Costa Barros, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 8141 2023 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama. 8119 2023 Em Vigor Declara o loteamento localizado na Estrada Caminho de Tutóia, nº 520, ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária. 7705 2022 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 7673 2022 Em Vigor Declara o Bairro Rio das Pedras, localizado na Zona Oeste, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7650 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o evento Feira Crespa e dá outras providências. 7648 2022 Em Vigor Declara o loteamento localizado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7634 2022 Em Vigor Declara a localidade denominada Loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo - RJ, como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7531 2022 Em Vigor Declara o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7525 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Feira O Fuxico e dá outras providências. 7471 2022 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Roda de Samba da Pedra do Sal. 7400 2022 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira e dá outras providências. 7388 2022 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social – AIES, para fins de urbanização e regularização fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 7377 2022 Em Vigor Declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na Estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7376 2022 Em Vigor Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. 7342 2022 Em Vigor Declara a Comunidade da Indiana, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 7322 2022 Em Vigor Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. 7232 2022 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Ponta de Feira da Rua General Glicério. 7184 2021 Em Vigor Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 7119 2021 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro o evento Tira Caqui, que acontece no Maciço da Pedra Branca, e dá outras providências. 7007 2021 Em Vigor Declara o Sub-bairro do Flama, na Rua Agai, nº 519, em Jardim Palmares, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 7006 2021 Em Vigor Declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6856 2021 Em Vigor Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário. 6836 2020 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, em Tomás Coelho, as áreas mencionadas. 6829 2020 Em Vigor Declara a Comunidade Trapicheiros, localizada no Bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6793 2020 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da Comunidade do Jardim Itaquê, no Bairro de Santíssimo. 6775 2020 Em Vigor Declara a vila localizada na Rua Aritiba, nº 435, no Bairro de Realengo, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6748 2020 Em Vigor Altera a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI R.A. – Jacarepaguá, constante do anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999 e dá outras providências. 6713 2020 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município a Biblioteca Infantil Carlos Alberto. 6700 2020 Em Vigor Declara o Loteamento Mário Larrubia, localizado na Rua Mario Larrubia, nº 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interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande. 6396 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se. 6240 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará), no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6226 2017 Em Vigor Declara o Condomínio Residencial Arco da Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 6, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6211 2017 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227 e dá outras providências 6205 2017 Em Vigor Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6201 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira Agroecológica de Campo Grande. 6171 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro as lajes das casas das comunidades cariocas. 6140 2017 Em Vigor Declara o Loteamento Portal da Prata, localizado na Rua Adauto Câmara, nº 383, no Rio da Prata em Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins regularização fundiária. 6139 2017 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Arte e Cultura da Amaga, no bairro da Gamboa, e dá outras providências. 6127 2017 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de produção habitacional de interesse social, o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, e dá outras providências. 6126 2017 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento inscrito no Núcleo de Regularização de Loteamentos sob o nº 107B, situado à Rua Carolina Machado nº 2.150, Marechal Hermes, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6125 2017 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área de favela denominada Parque Unidos e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6124 2017 Em Vigor Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6083 2016 Em Vigor Declara o sub-bairro Bosque dos Moura, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, altura do nº 345, no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 6081 2016 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho – Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências. 6053 2016 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Rua Estremadura no bairro de Irajá. 6044 2016 Em Vigor Declara como de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização, as áreas objeto de intervenções pelo Programa Bairro Maravilha situadas na Área de Planejamento 5 e dá outras providências. 6026 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas de favelas denominadas Moreira Pinto e São Diogo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6018 2015 Em Vigor Altera o Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, no que se refere à descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Bairro Proletário do Dique, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6017 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 6016 2015 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização e dá outras providências. 5999 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural e social para o Município a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, realizada no Largo da Carioca, e dá outras providências. 5926 2015 Em Vigor Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. 5868 2015 Em Vigor Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Realengo e dá outras providências. 5801 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas das ilhas que menciona e dá outras providências. 5800 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e produção habitacional, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5799 2014 Em Vigor “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vida Nova e dá outras providências.” 5798 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Parque Furquim Mendes e dá outras providências. 5786 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral. 5770 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. 5769 2014 Em Vigor Descreve os limites das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Brás de Pina e Bom Jardim de Cordovil para fins de urbanização e regularização e dá outras providências. 5759 2014 Em Vigor Altera o Anexo Único da Lei nº 3.051, de 7 de julho de 2000, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Vila Amizade/Canal das Taxas. 5746 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5745 2014 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, a área denominada Vila do Mexicano e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5654 2013 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área demarcada como Quadra da Canitar, na comunidade do Morro dos Mineiros, Complexo do Alemão, Inhaúma 5626 2013 Em Vigor Declara o loteamento existente no final das Ruas Dois de Fevereiro e Eulina Ribeiro, no Bairro do Engenho de Dentro, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 5615 2013 Em Vigor Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro Camorim, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 5592 2013 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional de Olaria e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5558 2013 Em Vigor Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária. 5533 2012 Em Vigor Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador. 5530 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5521 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5520 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5462 2012 Em Vigor Declara o loteamento Shalom, no Bairro de Jacarepaguá, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 5458 2012 Em Vigor Declara a Comunidade Cancela Preta, no Bairro Bangu, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária 5449 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5402 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5378 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona. 5359 2011 Em Vigor Declara Áreas de Especial Interesse Social os lotes que menciona para implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dá outras providências. 5347 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 5346 2011 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

   
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