 | Leis Ordinárias |
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|  8641 | 2024 | Em Vigor | Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD. | |
| 8608 | 2024 | Em Vigor | Institui o Programa de Voluntariado para Instrução de Pais e Responsáveis de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município. | |
| 8333 | 2024 | Em Vigor | Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. | |
| 8228 | 2023 | Em Vigor | Estabelece normas que visem alerta de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
| 8022 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Programa Voluntário Acolhedor para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas. | |
| 8008 | 2023 | Em Vigor | Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar e dá outras providências. | |
| 7855 | 2023 | Em Vigor | Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências. | |
| 7776 | 2023 | Em Vigor | Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências. | |
| 7763 | 2023 | Em Vigor | Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município. | |
| 7663 | 2022 | Em Vigor | Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito. | |
| 7655 | 2022 | Em Vigor | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência. | |
| 7554 | 2022 | Em Vigor | Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras. | |
| 7367 | 2022 | Em Vigor | Determina a afixação, em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | |
| 7334 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. | |
| 7274 | 2022 | Em Vigor | Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106, de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física. | |
| 7122 | 2021 | Em Vigor | Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. | |
| 6863 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes.
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| 6676 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e dá outras providências. | |
| 6570 | 2019 | Em Vigor | Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 1992, para destinar percentual mínimo das receitas anuais do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes | |
| 6416 | 2018 | Em Vigor | Institui o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6339 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. | |
| 6131 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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| 6000 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil. | |
| 5818 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal pública e particular da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 5716 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
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| 5697 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5627 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Determina a prestação de serviços de pronto atendimento pediátrico nas unidades hospitalares que menciona e dá outras providências. | |
| 5625 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a veiculação dos números de tele-atendimento de órgãos de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente antes da exibição de filmes que recebam incentivos, apoios ou aportes da Empresa Distribuidora de Filmes S.A., RIOFILME. | |
| 5583 | 2013 | Em Vigor | Institui diretrizes e ações para manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências. | |
| 5498 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5369 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga o organizador de bloco carnavalesco de rua da Cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação para crianças em seus desfiles, eventos, concentrações e similares | |
| 5269 | 2011 | Em Vigor | Cria a Central de Regulação de Vagas existentes e disponíveis, em todas as instituições de acolhimento de criança e adolescente no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5121 | 2009 | Em Vigor | Obriga as salas de cinema, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. | |
| 4884 | 2008 | Em Vigor | Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 4792 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre inserção de textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 4571 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Institui Programa de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, nas comunidades carentes e dá outras providência | |
| 4291 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Poder Público Municipal do Rio de Janeiro. | |
| 4075 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Avô Municipal” destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização. | |
| 4062 | 2005 | Em Vigor | Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. | |
| 3903 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil. | |
| 3860 | 2004 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências. | |
| 3652 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal “Uma Família Carioca” de incentivo à adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes, e dá outras providências. | |
| 3525 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Município | |
| 3460 | 2002 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a instituir Casas de Acolhida destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abusos sexuais, e dá outras providências. | |
| 3411 | 2002 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a proteção, assistência e recuperação dos meninos de rua. | |
| 3375 | 2002 | Em Vigor | Torna obrigatória a publicação nos jornais do Município do Rio de Janeiro, de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes. | |
| 3282 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro. | |
| 3208 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Programa Pró Meninas na forma em que dispõe. | |
| 2894 | 1999 | Em Vigor | Fixa penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis. | |
| 2534 | 1996 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de fotos de crianças desaparecidas nos locais que menciona. | |
| 1808 | 1991 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção mensal à APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. | |
| 1427 | 1989 | Em Vigor | Garante o livre acesso, nas enfermarias para crianças nos hospitais do Município do Rio de Janeiro, da mãe ou responsável direto do menor ali internado. | |
| 1314 | 1988 | Em Vigor | Institui o Programa Municipal de Integração Social do Menor Carente, e dá outras providências. | |
| 1109 | 1987 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar as casas da juventude e dá outras providências. | |