Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 6.001, de 21 de outubro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 712 de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.

Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município.

Art. 1º Ficam instituídos ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do Ensino Fundamental da rede municipal pública de ensino da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os ciclos de palestras, mencionadas no caput deste artigo, deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.

Art. 2º Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos:

I - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;

II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

III - envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as mães adolescentes;

IV - sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussões conjuntas sobre as possibilidades e riscos no desempenho dos papeis parentais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parceria intersetorial com a Secretaria Municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/22/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	712/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	10/22/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/26/2015	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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